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CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS
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O fornecedor garante em todos os casos ao utilizador o exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento, informação e oposição, nos termos previstos na legislação em vigor. Portanto, de acordo com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de Protecção de Dados Pessoais (LOPD), poderá exercer os seus direitos enviando um pedido expresso, juntamente com uma cópia do seu documento de identificação, para o endereço acima indicado.
Da mesma forma, o fornecedor adotou todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e integridade dos dados pessoais que trata, bem como para evitar a sua perda, alteração e/ou acesso por terceiros não autorizados. Sem prejuízo do acima exposto, o Utilizador deve estar ciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.
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JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
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